Lei nº 94, de 23 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
94
Ano
1992
Data
23/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA CEPLAL – CEARÁ PLÁSTICOS LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica