Lei nº 1.082, de 05 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1082
Ano
2015
Data
05/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIMENTAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica