Lei nº 1.182, de 03 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1182
Ano
2017
Data
03/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo III da Lei n. 306, de 21 de Dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica