Lei nº 1.183, de 03 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1183
Ano
2017
Data
03/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.275, de 12 de março de 2019
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.276, de 12 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica