Lei nº 1.197, de 22 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
2017
Data
22/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica