Lei nº 105, de 05 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
105
Ano
1993
Data
05/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, À EMPRESA ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica