Lei nº 1.283, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1283
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 2º da Lei Municipal n. 1.215, de 11 de setembro de 2017, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.215, de 11 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica