Lei nº 1.288, de 10 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1288
Ano
2019
Data
10/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber bens em doação, mediante concessão administrativa de uso de espaço para exploração publicitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica