Lei nº 1.299, de 11 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
2019
Data
11/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de transferência, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos do que autoriza a Lei Municipal n. 1.237, de 22 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica