Lei nº 1.302, de 11 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1302
Ano
2019
Data
11/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.322, de 04 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica