Lei nº 1.304, de 09 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1304
Ano
2019
Data
09/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Horizonte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento rural na ba cia hidrográfica metropolitana SISAR-BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica