Lei nº 1.311, de 23 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1311
Ano
2019
Data
23/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui multas para os proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica