Lei nº 1.354, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1354
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Horizonte para enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavírus.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica