Lei nº 1.358, de 29 de maio de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1358

Ano

2020

Data

29/05/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/05/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Suspende as cobranças de empréstimos consignados com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do Município de Horizonte/CE na forma que indica.

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