Lei nº 1.364, de 23 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1364
Ano
2020
Data
23/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a suspensão das prestações não pagas de acordos de parcelamentos firmados com o Regime Próprio de Previdência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica