Lei nº 1.365, de 14 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1365
Ano
2020
Data
14/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providencias relativa a recuperação do créditos tributários do Município
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica