Lei nº 1.396, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1396
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da companhia Horizontina de eficiência energética s.a. e da companhia de inteligência urbana e serviços S.A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica