Lei nº 1.407, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1407
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor diário do Auxílio Alimentação concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, criado pela Lei Municipal n. 1.256/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.257, de 10 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica