Lei nº 1.409, de 06 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1409
Ano
2021
Data
06/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica