Lei nº 1.412, de 18 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1412
Ano
2021
Data
18/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Fibromialgia, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica