Lei Complementar nº 10, de 13 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2021
Data
13/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica