Lei nº 1.445, de 04 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1445
Ano
2021
Data
04/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Horizonte e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica