Lei nº 1.461, de 30 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1461
Ano
2021
Data
30/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece que as ações de solidariedade sejam consideradas como serviços essenciais durante períodos de pandemia, catástrofes, calamidades ou emergência pública no município de Horizonte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica