Lei nº 1.468, de 29 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1468
Ano
2021
Data
29/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento do inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica