Lei nº 1.476, de 07 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1476
Ano
2022
Data
07/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o manuseio, utilização, queima e solto de fogos e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Horizonte, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica