Lei nº 1.478, de 23 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1478

Ano

2022

Data

23/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/03/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir anualmente com Entidade de Participação Associativa Oficial - Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS) - e dá outras providências.

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