Lei nº 1.496, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1496
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de Reintegração Fiscal dos Cidadãos-Contribuintes do Município de Horizonte e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica