Lei nº 1.523, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1523
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização urbanistica dos imóveis situados no território no Municipio de Horizonte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica