Lei nº 1.542, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1542
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção de Casas para Atender ao "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da medida provisória n° 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, no território no Município de Horizonte.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica