Lei nº 1.546, de 13 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1546
Ano
2023
Data
13/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina no Município de Horizonte o serviço de mototáxi e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica