Lei nº 1.564, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1564
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de apoio à recuperação fiscal dos cidadãos- contribuintes do Município de Horizonte, a transação tributária individual para grandes devedores e a remissão de créditos tributários e não-tributários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica