Lei Complementar nº 15, de 16 de novembro de 2023

Cria vagas para os cargos da estrutura da Prefeitura Municipal de Horizonte, alterando a lei n° 553, de 13 de março de 2006, lei n° 554, de 13 de março de 2006, lei 590, de 31 de outubro de 2006, lei n° 856, de 23 de setembro de 2011, lei n° 995, de 25 de novembro de 2013 e da outras providencias.