Lei nº 1.573, de 16 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1573
Ano
2023
Data
16/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (refis) de infrações de trânsito aplicadas pelo Demutran, inscritas o não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica