Lei nº 1.610, de 07 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1610
Ano
2024
Data
07/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Denomina os equipamento públicos, na forma que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica