Lei nº 1.620, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1620
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n.º 1.417, de 25 de junho de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica