Lei nº 1.631, de 11 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1631
Ano
2024
Data
11/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 306, de 21 de dezembro de 2000
Anexos Norma Jurídica