Lei nº 1.640, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1640
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Implementa plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social do município de horizonte, estado do Ceará, decorrente do resultado da avaliação atuarial de 2024
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica