SAPL - Câmara Municipal de Horizonte

O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n. 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 1º.

Segundo a correlação, a afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de conhecimentos aplicados, as categorias funcionais abrangem várias atividades, compreendendo:

I –

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ATNS - carreira e/ou classes abrangendo atividades inerentes a cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, cujo provimento exige graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente e registro profissional (quando o cargo exigir);

II –

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO — ANMT — carreira e/ou classes que englobam atividades inerentes a cargos/funções de nível médio/técnico, de natureza diversificada e abrangente, em nível de apoio às ações nas diversas áreas, podendo exigir conhecimento técnico e domínio de conceitos mais amplos, ou ainda caracterizadas pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, exigindo escolaridade de nível médio ou profissional equivalente.

III –

ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL — ATNO — carreira e/ou classes que englobam atividades de apoio operacional e de suporte às áreas técnica e administrativa, caracterizadas por cargos/funções iniciais da carreira, exigindo escolaridade de nível fundamental completo”.

Art. 2º.

O Anexo I, da Lei Municipal n. 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar conforme Anexo I, desta Lei.

Art. 3º.

O Anexo Il, da Lei Municipal n. 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar conforme Anexo Il, desta Lei.

Art. 4º.

O Anexo Ill, da Lei Municipal n. 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar conforme Anexo Ill, desta Lei.

Art. 5º.

O Anexo IV, da Lei Municipal n. 1.592, de 14 de março de 2024, que trata da Tabela Vencimental dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Horizonte/CE, passa a vigorar conforme Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 6º.

O art. 6º da Lei Municipal n. 1.592, de 14 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. O valor diário do auxílio-alimentação será correspondente a R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), devendo ser reajustado anualmente com porcentagem nunca inferior ao índice oficial de variação da inflação apurada em exercício anterior.”

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 3 de abril de 2025.

Manuel Gomes de Farias Neto
PREFEITO DE HORIZONTE

Anexo I

A que se refere o art. 2^oda Lei n. 1.655, de 03 de abril de 2025.

LINHAS DE REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Advogado	Advogado
Contador	Contador

CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Assistente de Plenário	Assistente de Plenário
Agente Administrativo	Agente Administrativo
Recepcionista	Agente Administrativo
Redator Legislativo	Redator Legislativo
Técnico em Informática	Técnico em Informática

CATEGORIA: ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais
Motorista	Motorista, Categoria B
Vigia	Agente de Vigilância Patrimonial

PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 3 de abril de 2025.

Manoel Gomes de Farias Neto

PREFEITO DE HORIZONTE

Anexo II

A que se refere o art. 3^oda Lei n. 1.655, de 03 de abril de 2025.

ESTRUTURA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL, CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARREIRAS, CLASSES E REFERÊNCIAS

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Carreira	Cargo	Classes	Refs.
Administração de Gestão Legislativa	Atividades de Nível Superior	Advocacia	Advogado	I II III IV V VI	1a20 1a20 1a20 1a20 1a20 1a20
	Atividades de Nível Superior	Contabilidade	Contador	I II III IV V VI	1a20 1a20 1a20 1a20 1a20 1a20
	Atividades de Nível Técnico/Administrativo	Administração	Assistente de Plenário; Agente Administrativo; Redator Legislativo; Técnico em Informática.	I II III IV V VI	1a20 1a20 1a20 1a20 1a20 1a20
	Atividades de Nível Operacional	-	Agente de Vigilância Patrimonial; Auxiliar de Serviços Gerais; Motorista, Categoria B.	I II III IV V VI	1a20 1a20 1a20 1a20 1a20 1a20

PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 3 de abril de 2025.

Manoel Gomes de Farias Neto

PREFEITO DE HORIZONTE

Anexo III

A que se refere o art. 4^oda Lei n. 1.655, de 03 de abril de 2025.

QUADRO DE PESSOAL, SEGUNDO CATEGORIA FUNCIONAL, CARGO, SIMBOLOGIA, REQUISITOS MÍNIMOS PARA INGRESSO E QUANTIDADE DE VAGAS

CATEGORIA	CARGO	SIMBOLOGIA	REQUISITOS MÍNIMOS DE FUNCIONAL INGRESSO NO CARGO	QUANTIDADE
Atividades de Nível Operacional	Auxiliar de Serviços Gerais	ASG - ATNO	Ensino Fundamental Completo, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC	12
	Agente de Vigilância Patrimonial	VIG - ATNO	Ensino Fundamental Completo, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC	12
	Motorista, Categoria B	MOT - ATNO	Ensino Fundamental Completo, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC e CNH, Categoria B	2
Atividades de Nível Médio E Técnico/Administrativo	Assistente de Plenário	ASP - ATNM	Ensino Médio Completo, concluido em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica	18
	Agente de Administração	AGA - ATNM	Ensino Médio Completo, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica	28
	Redator Legislativo	RDL - ATNM	Ensino Médio Completo, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério Redator Legislativo da Educação — MEC e Curso de Editor de Texto e de Planilha Eletrônica	5
	Técnico de Informática	TDI-ATNM	Ensino Médio e Curso Técnico na Área de Técnico de Informática, ambos em Informática instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.	7
Atividades de Nível Superior	Contador	CTD - ATNS	Ensino Superior Completo e Registro Profissional emitido pela entidade de classe	3
Atividades de Nível Superior	Advogado	ADV - ATNS	Ensino Superior Completo e Registro Profissional emitido pela entidade de classe	5

PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 3 de abril de 2025.

Manoel Gomes de Farias Neto

PREFEITO DE HORIZONTE

Anexo IV

A que se refere o art. 5^oda Lei n. 1.655, de 03 de abril de 2025.

TABELA VENCIMENTAL

CATEGORIA FUNCIONAL	PADRÃO DE VENCIMENTO		CLASSE DE CAPACITAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL	PADRÃO DE VENCIMENTO		I	II	III	IV	V	VI
ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL	P01	R$ 1.571,13	1
	P02	R$ 1.626,12	2	1
	P03	R$ 1.683,03	3	2	1
	P04	R$ 1.741,94	4	3	2	1
	P05	R$ 1.802,91	5	4	3	2	1
	P06	R$ 1.866,01	6	5	4	3	2	1
	P07	R$ 1.931,32	7	6	5	4	3	2
	P08	R$ 1.998,92	8	7	6	5	4	3
	P09	R$ 2.068,88	9	8	7	6	5	4
	P10	R$ 2.141,29	10	9	8	7	6	5
	P11	R$ 2.216,23	11	10	9	8	7	6
	P12	R$ 2.293,80	12	11	10	9	8	7
	P13	R$ 2.374,09	13	12	11	10	9	8
	P14	R$ 2.457,18	14	13	12	11	10	9
	P15	R$ 2.543,18	15	14	13	12	11	10
	P16	R$ 2.632,19	16	15	14	13	12	11
	P17	R$ 2.724,32	17	16	15	14	13	12
	P18	R$ 2.819,67	18	17	16	15	14	13
	P19	R$ 2.918,36	19	18	17	16	15	14
	P20	R$ 3.020,50	20	19	18	17	16	15
	P21	R$ 3.126,22		20	19	18	17	16
	P22	R$ 3.235,63			20	19	18	17
	P23	R$ 3.348,88				20	19	18
	P24	R$ 3.466,09					20	19
	P25	R$ 3.587,41 20						20
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO	P01	R$ 6.199,50	1
	P02	RS 6.416,48	2	1
	P03	R$ 6.641,06	3	2	1
	P04	R$. 6.873,50	4	3	2	1
	P05	R$ 7.114,07	5	4	3	2	1
	P06	RS 7.363,06	6	5	4	3	2	1
	P07	R$ 7.620,77	7	6	5	4	3	2
	P08	R$ 7.887,50	8	7	6	5	4	3
	P09	R$ 8.163,56	9	8	7	6	5	4
	P10	R$ 8.449,28	10	9	8	7	6	5
	P11	R$ 8.745,01	11	10	9	8	7	6
	P12	R$ 9.051,08	12	11	10	9	8	7
	P13	R$ 9.367,87	13	12	11	10	9	8
	P14	R$ 9.695,75	14	13	12	11	10	9
	P15	R$ 10.035,10	15	14	13	12	11	10
	P16	R$ 10.386,33	16	15	14	13	12	11
	P17	R$ 10.749,85	17	16	15	14	13	12
	P18	R$ 11.126,09	18	17	16	15	14	13
	P19	R$ 11.515,50	19	18	17	16	15	14
	P20	R$ 11.918,55	20	19	18	17	16	15
	P21	R$ 12.335,70		20	19	18	17	16
	P22	R$ 12.767,45			20	19	18	17
	P23	R$ 13.214,31				20	19	18
	P24	R$ 13.676,81					20	19
	P25	R$ 14.155,49						20

TABELA VENCIMENTAL

CATEGORIA FUNCIONAL	PADRÃO DE VENCIMENTO		CLASSE DE CAPACITAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL	PADRÃO DE VENCIMENTO		I	II	III	IV	V	VI
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	P01	R$ 6.199,50	1
	P02	R$ 6.416,48	2	1
	P03	R$ 6.641,06	3	2	1
	P04	R$. 6.873,50	4	3	2	1
	P05	R$ 7.114,07	5	4	3	2	1
	P06	R$ 7.363,06	6	5	4	3	2	1
	P07	R$ 7.620,77	7	6	5	4	3	2
	P08	R$ 7.887,50	8	7	6	5	4	3
	P09	R$ 8.163,56	9	8	7	6	5	4
	P10	R$ 8.449,28	10	9	8	7	6	5
	P11	R$ 8.745,01	11	10	9	8	7	6
	P12	R$ 9.051,08	12	11	10	9	8	7
	P13	R$ 9.367,87	13	12	11	10	9	8
	P14	R$ 9.695,75	14	13	12	11	10	9
	P15	R$ 10.035,10	15	14	13	12	11	10
	P16	R$ 10.386,33	16	15	14	13	12	11
	P17	R$ 10.749,85	17	16	15	14	13	12
	P18	R$ 11.126,09	18	17	16	15	14	13
	P19	R$ 11.515,50	19	18	17	16	15	14
	P20	R$ 11.918,55	20	19	18	17	16	15
	P21	R$ 12.335,70		20	19	18	17	16
	P22	R$ 12.767,45			20	19	18	17
	P23	R$ 13.214,31				20	19	18
	P24	R$ 13.676,81					20	19
	P25	R$ 14.155,49						20

PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 3 de abril de 2025.

Manoel Gomes de Farias Neto

PREFEITO DE HORIZONTE

ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE.

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Valor da Folha (R$)	Valor Patronal (14%)	Valor Custo Suplm. (4,48%)	Total Geral (R$)	Valor da Folha (R$)	Valor Patronal (14%)	Valor Custo Suplm. (4,48%)	Total Geral (R$)
96.652,85	12.416,35	3.973,23	113.042,43	101.393,52	13.080,04	4.185,61	118.659,17
DIFERENÇA				5.616,74

DETALHAMENTO DO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Item Remuneratório	Situação Atual (R$)	Situação Proposta ($)	Diferença (R$)
Salário Base	75.998,40	80.206,74	4.208,34
Adicional Noturno	238,80	247,16	8,36
1/3 de Férias	654,64	654,64	-
Função Gratificada	3.150,00	3.150,00	-
Gratificação Pós-Graduação	5.946,24	6.253,94	307,70
Gratificação Pós-Graduação (Lei nº 14.666/21)	1.155,22	1.224,53	69,31
Representação	2.900,00	2.900,00	-
Gratificação FG-2	650,00	650,00	-
Gratificação Graduação	2.068,20	2.192,28	124,08
Vale Refeição	1.140,00	1.140,00	-
Gratificação Graduação (Lei nº 14.666/21)	381,35	404,23	22,88
Representação ll	1.850,00	1.850,00	-
Salário Família	520,00	520,00	-
TOTAL DA FOLHA	96.652,85	101.393,52	4.740,67
TOTAL ENCARGOS	16.389,58	17.265,65	876,07
TOTAL GERAL	113.042,43	118.659,17	5.616,74

Lei nº 1.655, de 03 de abril de 2025