Lei nº 1.682, de 08 de setembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1682

Ano

2025

Data

08/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/09/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à empresa Rebanho Soluções Agropecuárias LTDA, e adota outras providências.

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