Lei nº 1.703, de 28 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1703

Ano

2025

Data

28/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/11/2025

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Abre crédito especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.

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