Lei nº 1.706, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1706
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal de Horizonte - Recomeça 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica