Lei nº 1.357, de 22 de maio de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1357

Ano

2020

Data

22/05/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/05/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020.

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