Lei nº 176, de 25 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
176
Ano
1995
Data
25/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - SENAI.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica