Lei nº 193, de 24 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
193
Ano
1995
Data
24/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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