Lei nº 209, de 30 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
209
Ano
1996
Data
30/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/05/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MEDIANTE DECRETO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica