Lei nº 237, de 07 de agosto de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
237
Ano
1997
Data
07/08/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/08/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCEDER DESCONTOS A DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica