Lei nº 249, de 26 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
249
Ano
1998
Data
26/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/02/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica