Lei nº 280, de 16 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
280
Ano
1999
Data
16/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA NOS TERMOS DA EC Nº 19/98, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O ANO LEGISLATIVO DE 1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica