Lei nº 292, de 22 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
292
Ano
1999
Data
22/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/10/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DANÇANTES PROMOVIDAS POR PARTICULARES NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, EXCETO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESTUDANTIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica