Lei nº 293, de 26 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
293
Ano
1999
Data
26/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PROARES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica